quarta-feira, 1 de março de 2017
sexta-feira, 1 de maio de 2015
Apostila de Direitos Humanos para o Concurso Soldado PMMG 2015
Para acessar a apostila basta clicar no link abaixo:
https://docs.google.com/document/d/1otQy20keMLJ9tM-9EZCKV0taL1Pi_lNnFvGOFft0L8c/edit?usp=sharing
Bons estudos!
https://docs.google.com/document/d/1otQy20keMLJ9tM-9EZCKV0taL1Pi_lNnFvGOFft0L8c/edit?usp=sharing
Bons estudos!
Simulado para PMMG 2015
QUESTÃO 01 - A
Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 10/12/1948 em
Assembleia Geral das Nações Unidas como uma resposta aos atos bárbaros e
atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial pelo Nazismo de Adolf Hitler.
Sobre os direitos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos,
marque a alternativa, INCORRETA:
a)
Toda pessoa
tem direito à vida, à liberdade e à segurança;
b)
Ninguém
será preso, detido ou exilado;
c)
Toda pessoa
acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa;
d)
Toda
pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas
de trabalho e férias periódicas remuneradas;
QUESTÃO 02 – Marque a única afirmativa que não corresponde aos
direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
a) Toda
pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por
intermédio de representantes livremente escolhidos.
b) Toda
pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
c) Toda
pessoa tem direito a uma nacionalidade e não poderá ser privado arbitrariamente
de sua nacionalidade.
d) Todo
homem, vítima de perseguição legítima, tem direito de procurar e de gozar asilo
em outros países.
QUESTÃO 03 – A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi
proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10/12/1948 como um ideal comum
a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Os direitos fundamentais
ou direitos humanos fundamentais são inerentes à pessoa humana, ou seja, todas
as pessoas dotadas de razão e consciência já nascem com esses direitos. Marque
a opção que corresponda aos direitos expressamente previstos na Declaração
Universal dos Direitos Humanos:
a) Ninguém
será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante, salvo em caso de prisão legítima.
b) Toda
pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será
privado de sua propriedade.
c) Toda
pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa
perante a lei, desde que tenha se naturalizado.
d) Toda
pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo
para os atos que violem os direitos os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela lei.
QUESTÃO 04 – Sobre a liberdade de locomoção prevista na Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948, podemos afirmar que:
a) Toda
pessoa tem direito à liberdade de locomoção, dentro ou fora das fronteiras de
cada Estado.
b) Toda
pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras
de cada Estado.
c) Toda pessoa tem direito de
deixar qualquer país, inclusive o próprio sem poder a este regressar.
d) Toda pessoa tem direito de
deixar qualquer país, desde que seja para regressar ao país de sua
nacionalidade.
QUESTÃO 05 – Considerando que o reconhecimento da
dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos
iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no
mundo, foi proclamada em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Considerando as afirmativas abaixo marque a única opção
correta:
I – a Declaração Universal dos
Direitos Humanos declara expressamente a liberdade e igualdade em dignidade e
direitos a todas as pessoas.
II – a Declaração Universal dos
Direitos Humanos garante expressamente a todas as pessoas, inclusive às pessoas
jurídicas, o direito à propriedade.
III – a Declaração Universal dos
Direitos Humanos declara expressamente o direito ao trabalho, à livre escolha
de emprego e proteção contra o desemprego.
a) Todas
as afirmativas estão corretas;
b) Apenas
a afirmativa I está correta;
c) Apenas
a afirmativa II está errada;
d) Apenas
as afirmativas I e II estão corretas.
QUESTÃO 06 - Os direitos
humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de
raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de
opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos
outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Todos os direitos
abaixo referem-se ao previsto na Declaração Universal dos direitos Humanos de
1948, exceto:
a) Todas
as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão
e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de
fraternidade;
b) Toda
pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família
saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de
desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos
meios de subsistência fora de seu controle;
c)
Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e
neles ingressar para a proteção de seus interesses.
d) Toda
pessoa tem direito à instrução. A instrução técnico-profissional e a instrução
superior serão baseadas no mérito.
QUESTÃO 07 - Direitos
e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988
são classificados em: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e dos partidos
políticos. Sobre os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal de
1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os
itens abaixo e marque a única opção CORRETA:
I - Compete
ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida, como o homicídio; o
aborto; o auxílio, induzimento e instigação ao suicídio e, o infanticídio.
II - É garantido direito de propriedade, desde que
atendida a sua função social.
III – o brasileiro
nato jamais poderá ser extraditado, somente o naturalizado poderá ser banido em
caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
a)
Apenas a afirmativa I e III estão corretas;
b)
Todas as alternativas estão corretas;
c)
Todas as alternativas estão incorretas;
d)
Apenas as alternativas I e III estão incorretas.
QUESTÃO 08 – Conforme os direitos expressos no artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:
a) O civilmente identificado não será submetido
à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
b) A prisão será imediatamente relaxada pela
autoridade judicial;
c) Será
concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
d) O
estado indenizará o condenado por erro judicial, assim como o que ficar
legalmente preso pelo tempo fixado na sentença.
QUESTÃO 09 – Os direitos fundamentais são invioláveis, mas não são
absolutos, prova disso são os casos de exceção previstos para a inviolabilidade
domiciliar. Conforme o artigo 5º da CF/88, são casos em que é permitida a
entrada em uma casa sem o consentimento do morador, exceto:
a) Em
caso de flagrante delito;
b) Em
caso de desastre;
c) Em
caso de ordem judicial escrita e fundamentada durante o dia;
d) Para
prestar socorro, desde que devidamente autorizado.
QUESTÃO 10 – Sobre os direitos dos presos é INCORRETO afirmar que:
a) O
preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe vedada a assistência da família mas não do advogado;
b) Ninguém
será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente;
c) São
inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos;
d) A
lei regulará a individualização da pena.
AS RESPOSTAS ESTÃO NO CAMPO DE COMENTÁRIOS
AS RESPOSTAS ESTÃO NO CAMPO DE COMENTÁRIOS
sábado, 18 de abril de 2015
Comentários sobre a Lei de Tortura para o concurso de soldado da PMMG 2015
A
Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrou expressamente no seu
artigo V a vedação à Tortura. A Constituição da República Federativa do Brasil
também veda expressamente a tortura e o tratamento desumano e degradante, em
seu artigo 5º, inciso III.
Com
a ratificação da Convenção contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
em 1989, o Brasil se comprometeu a criar uma lei que penalizasse a conduta de
tortura, no mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
de São José da Costa Rica) por isso, em 1997 foi aprovada a Lei 9455.
Didaticamente dividimos o artigo 1º da Lei 9.455/97 em sete "espécies" de tortura, cada qual
com características próprias.
São
elas:
1- Tortura Prova;
2- Tortura para a Prática de Crime; e
3- Tortura Discriminação;
4- Tortura Castigo;
5- Tortura do Preso ou Pessoa Sujeita a Medida
de Segurança;
6- Tortura-Omissão;
7- Tortura Qualificada
Resumo sobre os Direitos Políticos para o concurso da PMMG 2015 (art. 14, CF/88)
É o
conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania
popular.Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático
inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente.
Conceitos
Sufrágio:
é a essência do direito
político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou, votar e
ser votado.
Voto:
é o ato por meio do
qual se exercita o sufrágio.
Escrutínio:
é o modo, a maneira, a
forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto)
Alistabilidade
ou capacidade eleitoral ativa: consiste
em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da
escolha de seus mandatários. No Brasil o alistamento
eleitoral consiste em procedimento administrativo e depende da iniciativa
do nacional que preencha os requisitos. O alistamento
eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70, sendo
facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores
de 18 anos:
Obrigatórios
|
·
Maiores
de 18 e menores de 70 anos de idade.
|
Facultativos
|
·
Maiores
de 16 e menores de 18 anos de idade;
·
Analfabetos;
·
Maiores
de 70 anos de idade
|
Introdução ao Estudo dos DIREITOS SOCIAIS (artigos 6 e 7) para o concurso PMMG 2015
Os direitos sociais fazem parte dos direitos
fundamentais do homem, classificando-se como normas de ordem pública, portanto,
invioláveis e indisponíveis. Sua finalidade é garantir direitos mínimos para a
coletividade, propiciando condições para o estabelecimento de um Estado Social
de Direito. Tem por finalidade a melhoria de condição de vida aos
hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e são consagrados
como fundamentos do Estado democrático, pelo artigo 1º, inciso IV da
Constituição Federal.
Os Direitos Sociais são espécies de direitos fundamentais. São direitos prestacionais de 2ª dimensão ou geração. Portando, exigem um "agir" do Estado, que tem o dever de garanti-los, com o escopo de proporcionar uma efetiva igualdade entre as pessoas, diminuindo as desigualdades sociais e regionais.
Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição Mexicana de 1917, a de Weimar de 1919 na Alemanha e no Brasil a de 1934.
São Direitos Sociais (Artigo 6º da CF/88):
1.
Educação;
2.
Moradia
(incluído pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000);
3.
Lazer
4.
Saúde;
5.
Trabalho;
6.
Alimentação
(E.C nº 64/2010);
7.
Assistência
aos Desamparados;
8.
Proteção
à maternidade e à infância;
9.
Segurança;
10. Previdência Social.
Bizu: as iniciais dos direitos sociais formam as seguintes frases:
·
EDU-
MORA- LÁ,
·
SAÚ-
TRABALHA- ALI
·
ASSIS-
PRO-SEGUE- PRESO
Introdução ao Estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (artigo 5º da Constituição Federal)
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Fundamentias que têm o papel de propiciar à sociedade uma existência digna, oferecendo ao cidadão, como inivíduo, condições para o desenvolvimento de suas potencialidades físico-mentais. Em consequência, o Estado tem limites intransponíveis, devendo respeitar os direitos individuais e coletivos em quaisquer circunstância.
Os direitos fundamentais são autônomos, não se estabelecendo a correspondência entre direitos fundamentais e deveres fundamentais. Isso quer dizer que não se pode falar que para cada direito haja um dever correspondente.
Os Direitos Fundamentais têm a função de desenvolver e assegurar a dignidade da pessoa humana, sendo um conjunto de normas fundado na Liberdade, na Igualdade, na Seguridade, na Solidariedade, expressões da dignidade do homem.
Resumo da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Após a 2ª Grande Guerra Mundial, com as atrocidades cometidas pelo Nazismo de Hitler, fez-se necessário um movimento que visasse reconstruir os direitos humanos, então, dilacerados pela destruição e subjugação da pessoa humana, que culminou no extermínio de mais de 11 milhões de pessoas.
Diante desse contexto histórico é que a Organização da Nações Unidas, em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 1948, aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como marco de reconstrução dos Direitos Humanos em busca do processo de universalização desses direitos, com o objetivo de evitar que esses acontecimentos ocorressem novamente.
Ao longo de seus 30 artigos, a DUDH trata de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, com a ideia de garantir um mínimo de DIGNIDADE para os homens.
Apesar de tecnicamente não ter um "poder vinculante" (que obriga seu cumprimento) como no caso de um tratado internacional (pois trata-se de uma DECLARAÇÃO) é o documento mais importante já adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e sua história o faz mais que um instrumento que simplesmente oferece normas orientadoras.
A DUDH é uma fonte do direito internacional consuetudinário, ou seja, refere-se a uma prática recorrente (costumes - daí a expressão consuetudinário) entre os Estados (PAÍSES) que se origina de uma convicção de obrigação legal por parte dos membros atuantes.
Introdução ao estudo da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Antes de iniciarmos o estudo desse documento tão importante para os Direitos Humanos, necessário que façamos uma breve introdução, conceituando o termo "Direitos Humanos".
São chamados de Direitos Humanos os direitos fundamentais, básicos, inerentes a todas as pessoas, quando positivados em documentos internacionais, como os Tratados, Convenções e Pactos. Podemos defini-los, também, como um conjunto de direitos fundamentais, mínimos, inerentes às pessoas físicas ou naturais, que tem o objetivo de garantir uma vida digna.
Para Antônio Enrique Pérez Luño: "Os direitos humanos surgem como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos, nos planos internacional e nacional".